Legislação
- O funcionamento e a atividade do Centro de Estudos Judiciários regem-se pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de Setembro, e 21/2020, de 2 de julho.
Consulte aqui a versão atualizada da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e a demais legislação referente ao Centro de Estudos Judiciários:
Decreto-Lei n.º 39/2019, de 21 de março (Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
DL n.° 57/2020, de 12 de agosto (Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados)
Lei n.º 21/2020, de 2 de julho, que assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro, que assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro, que aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
Decreto-Lei n.º 23/2017, que reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
Despacho (extrato) n.º 14208/2014, que aprova o regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto, que homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
Aviso (extrato) n.º 4887/2014, de 10 de abril, que procede à segunda alteração ao Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 45/2013, de de 3 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Decreto-Lei n.º 168/2012, de 1 de agosto, que decreta a redução do período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, que procede à primeira alteração da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 1125/2009, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento dos Cursos de Formação previstos nos artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
Portaria n.º 222/2009, de 26 de fevereiro, que adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários
Despacho n.º 24838/2008, que define o regime remuneratório dos docentes do Centro de Estudos Judiciários
Despacho n.º 24837/2008, que fixa o montante de senhas de presença do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto, que aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários
Regulamento (extrato) n.º 62/2011, que altera o Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (versão inicial)
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