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Centro de Estudos Judiciários

 

 

 

 

 

 

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Legislação

  • O funcionamento e a atividade do Centro de Estudos Judiciários regem-se pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de Setembro, e 21/2020, de 2 de julho.

Consulte aqui a versão atualizada da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e a demais legislação referente ao Centro de Estudos Judiciários:

 

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