Legislação
- O funcionamento e a atividade do Centro de Estudos Judiciários regem-se pela Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas e a formação de magistrados.
Mantém-se, ainda em vigor, temporariamente, e com as necessárias adaptações, o Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, aprovado em 15/10/1998, com as alterações introduzidas em 20/10/2005, até à aprovação do novo Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
Os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários foram aprovados pela Portaria nº 965/2008, de 29 de Agosto.
Consulte abaixo a legislação referente ao Centro de Estudos Judiciários:
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários
Portaria nº 965/2008, de 29 de Agosto - Aprova os Estatutos do CEJ
Regulamento do Centro de Documentação (CEDOC)
Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes Intermédios e dos Trabalhadores do CEJ
Despacho nº 24837/2008, de 23 de Setembro (DR, 2ª, nº 193, de 6-10-2008) - Fixa o montante das senhas de presença dos membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina do CEJ
Despacho nº 24838/2008, de 23 de Setembro (DR, 2ª, nº 193, de 6-10-2008) - Fixa o regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros de juris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para a realização do exame psicológico de selecção
Lei nº 2/98, de 8 de Janeiro - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1ª. instância
Portaria nº 240/2008, de 17 de Março - Aprova o plano do curso de formação para peritos avaliadores
Portaria n.º 222/2009 de 26 de Fevereiro (DR, 1.ª série, n.º 40 de 26-02-2009) - A presente portaria adapta o SIADAP ao CEJ
Regulamento dos Cursos de Formação previstos nos artigos 92º e 96º da Lei 52/2008, de 28 de Agosto (Llei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos 63º e 123º -A da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei Nº 52/2008, de 28 de Agosto
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