Conheça o CEJ

• Missão
• Legislação
• Órgãos
  • Direção
  • Conselho Geral
  • Conselho Pedagógico
  • Conselho de Disciplina
• Organização Interna
• Plano e Relatório de Atividades
• Documentos de Publicitação Legal
• História
• Fotos

Órgãos

Conselho de Disciplina

O conselho de disciplina exerce funções de natureza disciplinar, competindo-lhe:

Aplicar a auditores de justiça as penas de suspensão de atividades até um mês e de expulsão, previstas na lei;

Decidir reclamações apresentadas das penas disciplinares de advertência e de repreensão registada, aplicadas aos auditores de justiça pelo diretor do Centro de Estudos Judiciários.