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Órgãos
Conselho Geral
Dr. António Joaquim Piçarra
Juiz Conselheiro
- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Dra. Dulce Manuel da Conceição Neto
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Dra. Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago
Procuradora-Geral Adjunta - Procuradora-Geral da República
Professor Doutor Luís Menezes Leitão
Bastonário da Ordem dos Advogados
Dr. João Manuel da Silva Miguel
Juiz Conselheiro - Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Professor Doutor António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes
Personalidade designada pela Assembleia da República
Professora Doutora Ana Rita Gil
Personalidade designada pela Assembleia da República
Professor Doutor João Caupers
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Dr. Victor Manuel Pereira de Faria
Personalidade designada pelo
Conselho Superior da Magistratura
Dr. José Norberto de Melo Baeta de Queiroz
Juiz Conselheiro -
Magistrado designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Dr. Manuel de Magalhães e Silva
Advogado - designado pelo
Conselho Superior do Ministério Público
Professor Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Professora Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Dr. Pedro Miguel Ribeiro Pereira
Auditor
Dr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo
Auditor