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Destaques

Nova Lei do CEJ


Lei n.º 2/2008 de 14 de Janeiro
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos

 

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Órgãos

Conselho Pedagógico

Professor Doutor António Pedro Barbas Homem - Presidente

Director do CEJ

Dr. Mário António Mendes Serrano
Juiz Desembargador - Director-Adjunto do CEJ

Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda
Procuradora-Geral-Adjunta - Directora-Adjunta do CEJ

Dr. José António Machado Estelita de Mendonça
Juiz Desembargador - Magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura

Dr. José Norberto de Melo Baeta de Queiroz

Juiz Conselheiro - Magistrado designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Costa
Procuradora da República - Magistrada designado pelo Conselho Superior do Ministério Público

Dra. Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
Juíza de Direito - Docente designada pelos seus pares

Dra. Helena Maria de Carvalho Martins Leitão
Procuradora da República - Docente designado pelos seus pares

Dr. José Acácio Lourenço
Advogado - Designado pela Ordem dos Advogados

O Conselho Geral designará oportunamente uma personalidade

Professora Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto
Designada pela Assembleia da República

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