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Lei n.º 2/2008 de 14 de Janeiro
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos

 

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Estudos e Publicações

PortaAs edições do Centro de Estudos Judiciários, isoladamente ou em parceria, são numerosas, abrangendo temáticas diversificadas nas áreas jurídica e judiciária.

Além de monografias, o Centro de Estudos Judiciários publica 2 periódicos: a Revista do CEJ e o Prontuário de Direito do Trabalho.

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