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Centro de Estudos Judiciários

 

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Ingresso na Formação Inicial

O ingresso na formação inicial de magistrados realiza-se através de concurso público, cujo aviso é publicado em Diário da República e cujo procedimento envolve a utilização de diversos métodos de seleção.

O concurso pode ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

Para ser admitido ao concurso, o candidato tem obrigatoriamente de:

setaSer cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado.

setaSer titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal.

setaReunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.

Além destes, são exigidos outros requisitos que correspondem a duas vias distintas de admissão a concurso e de ingresso no curso de formação inicial:

setaA “via da habilitação académica”, assim denominada por os requisitos de ingresso respeitarem especialmente à habilitação académica dos candidatos;

setaA “via da experiência profissional”, assim denominada por os requisitos de ingresso atenderem especialmente à experiência profissional dos candidatos;

Para se candidatar pela “via da habilitação académica” o candidato tem ainda de possuir o grau de mestre ou de doutor, ou o respetivo equivalente legal. Todavia, este requisito é dispensado se o candidato for licenciado em Direito ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal.

Para se candidatar pela “via da experiência profissional” o candidato tem ainda de possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos.

No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão.

No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão.

Os métodos utilizados para selecção dos candidatos são os seguintes:

setaProvas de conhecimentos, compreendendo uma fase escrita e,  sucessivamente, mas apenas para candidatos pela “via da habilitação académica”, uma fase oral, ambas eliminatórias;

setaAvaliação curricular, apenas para candidatos admitidos pela “via da experiência profissional”, também eliminatória, que inclui:

setaUma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato;

setaUma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato.

setaExame psicológico de selecção.


São aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção.

Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso.A graduação é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

Os candidatos aptos que não tenham ficado habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, ficam dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que neste tiverem ficado aprovados.

 

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