Formação

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      • Avisos

Destaques

Nova Lei do CEJ

Lei n.º 2/2008 de 14 de Janeiro
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos

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