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Centro de Estudos Judiciários

 

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Ingresso na Formação Inicial - Tribunais Administrativos e Fiscais

A fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais compreende a realização de uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos, ambas com a duração de 3 horas.

Os concorrentes pela “via da experiência profissional” prestam apenas, na fase escrita, uma prova com a duração de 4 horas que consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato.

A fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:

setaUma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

setaUma discussão sobre direito civil e direito processual civil;

setaUma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;

setaUma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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