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Centro de Estudos Judiciários

 

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Ingresso na Formação Inicial - Tribunais Judiciais

A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos, com a duração de 3 horas cada:

setaUma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;

setaUma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;

setaUma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

Os concorrentes pela “via da experiência profissional” têm de prestar apenas uma prova na fase escrita, com a duração de 4 horas, que consiste na redacção de uma decisão, mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, a efectuar no requerimento de candidatura.

A fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:

setaUma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

setaUma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

setaUma discussão sobre direito penal e direito processual penal;

setaUma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho.

Os candidatos habilitados para a frequência do curso de formação inicial teórico-prática para as magistraturas nos tribunais judiciais declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da publicitação dos candidatos habilitados.

As opções manifestadas são consideradas por ordem de graduação dos candidatos, tendo em conta:

setaO conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;

setaEm cada conjunto, o número de vagas a preencher pela “via da habilitação académica” e pela “via da experiência profissional”.

 

 

 

 

 

 

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