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Centro de Estudos Judiciários

 

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Direito Administrativo e Fiscal

  • Direito e contencioso aduaneiro - Web Conferência, 23 de abril de 2021
  • Direito e jurisprudência fiscal internacional e Europeia - Web Conferência, 9 de abril de 2021
  • Jurisprudência TJUE fiscalidade indireta (5 de março) / Fiscalidade direta (19 de março) em Parceria com a Universidade Católica Portuguesa - Web Conferência, 5 e 19 de março de 2021
  • Web Conferência “Jurisdição de Direito Administrativo e Fiscal - COVID-19 – CEJ - O contencioso administrativo e tributário em tempo de Covid 19 “ - 19 de junho de 2020
  • Urbanismo e Ambiente (realizada em colaboração com o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) - Lisboa, 17 de março de 2020
  • Tributação do património e do selo – Lisboa, 24 de janeiro de 2020
  • Contraordenações - Lisboa, 10 de Janeiro de 2020
  • A tutela urgente no contencioso administrativo - Lisboa, 12 e 13 de dezembro de 2019
  • Acidentes de trabalho em funções pública - Lisboa, 29 de Novembro de 2019
  • Jurisprudência Constitucional – TAF - Lisboa, 22 de novembro de 2019
  • Direito do Trabalho em funções públicas - Lisboa, 15 de Novembro de 2019
  • Contabilidade Fiscal - Lisboa, 5 de julho de 2019
  • Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - Lisboa, 28 de junho de 2019
  • Proteção de Dados Pessoais - Lisboa, 19 de junho de 2019
  • Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário - Lisboa, 7 de junho de 2019
  • Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 1 e 8 de abril, 27 de maio e 3 de junho de 2019
  • Tributação do Rendimento - Lisboa, 3 de maio de 2019
  • Procedimento Disciplinar no Direito do Trabalho em Funções Públicas - Lisboa, 10 de maio de 2019
  • Temas de Direito Tributário - Lisboa, 18 e 25 de janeiro, 29 de março e 5 de abril de 2019
  • Execução Fiscal - Braga, 14 e 15 de março de 2019
  • Direito Tributário e Constituição – Lisboa, 28 de fevereiro 2019
  • Direito dos Estrangeiros - Direito de Asilo e Proteção Subsidiária e Apatridia - Lisboa, 30, 31 de janeiro de 2019
  • Contratação Pública – Lisboa, dia 7 de dezembro de 2018
  • Direito de informação administrativa e proteção de dados - Lisboa, 6 de julho de 2018
  • Insolvência e Processo Tributário - Lisboa, 28 de junho
  • Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 27 de abril e 4 de maio de 2018 e Porto, 8 e 15 de junho de 2018
  • Contraordenações nos Tribunais Administrativos e Fiscais – Porto, 18 de maio e Lisboa 30 de maio de 2018
  • Proteção Ambiental e Licenciamento Único Ambiental - Lisboa, 25 de maio de 2018
  • A indemnização pelo sacrifício - Lisboa, 20 de abril de 2018
  • Direito do Urbanismo - Lisboa, 12 e 13 de abril de 2018
  • Temas de Direito Tributário - Lisboa, 19 e 26 de janeiro de 2018 e Porto, 6 e 13 de abril de 2018
  • As "novas" contraordenações administrativas" - Lisboa, 23 de março de 2018.
  • Execução Fiscal - Porto, 15 e 16 de março de 2018
  • Impugnação direta, indireta ou incidental e omissões regulamentares - Lisboa, 2 de março de 2018
  • Contencioso dos Planos Urbanísticos - Lisboa, 15 de dezembro de 2017
  • Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - Lisboa, 7 de dezembro de 2017
  • Contratação Pública - Lisboa, 29 e 30 de novembro de 2017
  • Tributação indireta (IVA e IEC) - Lisboa, 3 de novembro de 2017
  • Princípios de contabilidade financeira e contabilidade fiscal - Lisboa, 29 e 30 de junho
  • Domínio público e domínio privado da Administração Pública - Lisboa, 23 de junho de 2017
  • Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 19 e 26 de maio e 2 e 9 de junho de 2017
  • A Ação de Impugnação Judicial - Porto, 19 de maio , Lisboa, 22 de maio, Leiria, 26 de maio de 2017
  • Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos – Lisboa, 31 de março de 2017
  • Direito do Urbanismo - Lisboa, 16 e 17 de março de 2017
  • Direito Fiscal Internacional - Desenvolvimentos recentes - Lisboa, 27 de fevereiro de 2017
  • Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Lisboa, 10 de fevereiro de 2017
  • Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Porto, 3 de fevereiro de 2017
  • Temas de Direito Tributário - Lisboa, 6, 13, 20 e 27 de janeiro de 2017
  • Tutela urgente e cautelar no processo tributário – Lisboa, 25 de novembro de 2016
  • Migrações – Lisboa, 11 de novembro de 2016
  • Direito Fiscal Internacional Lisboa, 8 de julho de 2016
  • O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública – Lisboa, 27 de maio de 2016
  • Insolvência e contencioso tributário – Lisboa, 20 de maio de 2016
  • Nova lei geral do trabalho em funções públicas – Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lisboa, 13 de maio de 2016
  • Temas de Direito Tributário – Lisboa, 1, 8, 15 e 22 de abril de 2016
  • Código de Procedimento Administrativo – Lisboa, 17 e 18 de março
  • A interação do Direito Administrativo com o Direito Civil – Lisboa, 26 de fevereiro 2016
  • Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 5, 12, 19 e 26 de fevereiro 2016
  • Contraordenações tributárias - 14 e 15 de janeiro 2016
  • A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - 17 e 18 de dezembro 2015
  • Contratos públicos, em particular, o equilíbrio contratual; a modificação do contrato por alteração das circunstâncias; a responsabilidade contratual num contexto de modificações de contrato; a relevância do princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais - Lisboa, 27 de novembro 2015
  • Processos Cautelares e Contencioso Tributário - Lisboa, 20 de novembro 2015
  • Curso de Especialização Temas de Direito Tributário - Lisboa, 5, 12, 19 e 26 de junho 2015
  • A aplicação do Código de Processo Civil nos Tribunais Administrativos e Fiscais – programa e calendário
  • Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio de 2015
  • O Novo Código de Procedimento Administrativo - Lisboa, 26 e 27 de março de 2015
  • As novas Diretivas sobre Contratação Pública - Lisboa, 20 de março de 2015
  • Derivados Financeiros - Lisboa, 12 e 13 de março de 2015
  • A Reforma do Direito Processual Administrativo - Lisboa 12 e 13 de fevereiro de 2015
  • A Reforma do IRS - Lisboa, 20 de fevereiro de 2015
  • Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015 - Lisboa, 30 de janeiro de 2015
  • Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais – Coimbra, 5 de dezembro 2014
  • Recursos em processo administrativo e tributário – Lisboa, 21 de novembro 2014
  • Código de Procedimento Administrativo – Lisboa, 6 e 7 de novembro 2014
  • O Ministério Público na Justiça Administrativa – Lisboa, 17, 24 e 31 de outubro 2014
  • Direito da nacionalidade, de asilo e estatuto do refugiado – Lisboa, 2 julho de 2014
  • Contencioso Tributário – Lisboa, 19 e 20 de junho de 2014
  • Novo Código das Expropriações – Lisboa, 4 de junho de 2014
  • Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo – Lisboa, 9, 16, 23 e 30 de maio de 2014
  • Revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos - 3 e 4 de abril 2014
  • Contencioso dos Fundos Europeus – Lisboa, 20 de março de 2014
  • Contratação Pública – Lisboa, 28 de fevereiro de 2014
  • O Novo Código de Processo Civil nos Tribunais Administrativos e Fiscais - Coimbra, 12 de fevereiro; Porto, 19 de fevereiro; Lisboa, 26 de fevereiro
  • Temas de Direito Tributário - Lisboa, dias 7, 14, 21 e 28 de fevereiro de 2014
  • Ministério Público na Justiça Administrativa – Lisboa, 4, 11 e 18 de outubro 2013
  • Curso de Direito Fiscal – a tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural – Lisboa, 9, 10, 11, 12 e 13 de setembro 2013
  • Temas de Direito Fiscal - Lisboa 7, 14 e 21 de junho de 2013
  • Direito do Ambiente - Lisboa, 24 de maio 2013
  • Responsabilidade Civil do Estado - Lisboa, 10 de maio 2013
  • Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo - Lisboa, 1, 8, 15 e 22 de março de 2013
  • Contratação pública - Lisboa, 1 e 8 de fevereiro 2013
  • Urbanismo e construção – Lisboa, 6 e 7 de dezembro 2012
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