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Centro de Estudos Judiciários

 

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Destaques

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Direitos Fundamentais e de Personalidade do Trabalhador (3.ª edição)
Prevenir ou Promover – Uma Solução para Cada Criança
A mediação e a conciliação nos conflitos civis e comerciais
O Crime de Abuso de cartão de garantia e crédito e o Crime de Burla Informática
Tributação indireta (IVA e IEC)
Insolvência e Processo Tributário
Crimes contra animais de companhia
Direito Registal – 2.ª edição
Autoria e Comparticipação – Tráfico de estupefacientes
O Crime de Infidelidade e o Crime de Favorecimento Pessoal
Meios de obtenção de prova e medidas cautelares e de polícia
Aplicação de Medidas de Coacção e Suspensão Provisória do Processo
Suficiência do processo penal e Regime dos segredos no processo penal
Direito Internacional da Família
Violência familiar e filioparental
Prescrição da obrigação tributária
Execução Fiscal
Amor e Direito – Reflexos jurídicos e judiciais
Canções do Amor e do Trabalho
Amor e Direito – Reflexos jurídicos e judiciais
A Defesa dos Interesses do Estado-Coletividade pelo Ministério Público
O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Direito Comercial - I
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