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Centro de Estudos Judiciários

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A Revisão do ETAF e do CPTA


:: LEGISLAÇÃO ::

  • Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 – Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
  • Lei n.º 15/2002, de 22/02 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Versão consolidada)
    • Versão decorrente da:
    • Lei n.º 63/2011, de 14/12
    • Lei n.º 59/2008, de 11/09
    • Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
    • Rect. n.º 17/2002, de 06/04
    • Lei n.º 15/2002, de 22/02
  • Lei n.º 13/2002, de 19/02 - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Versão consolidada)
    • Versão decorrente da:
    • Lei n.º 20/2012, de 14/05
    • Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
    • DL n.º 166/2009, de 31/07
    • Lei n.º 59/2008, de 11/09
    • Lei n.º 52/2008, de 28/08
    • Lei n.º 26/2008, de 27/06
    • Lei n.º 2/2008, de 14/01
    • Lei n.º 1/2008, de 14/01
    • Lei n.º 107-D/2003, de 31/12
    • Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
    • Rect. n.º 18/2002, de 12/04
    • Rect. n.º 14/2002, de 20/03
    • Lei n.º 13/2002, de 19/02


:: PROCESSO LEGISLATIVO ::



:: DOUTRINA ::



:: VIDEOGRAVAÇÕES DE COLÓQUIOS, SEMINÁRIOS E ACÇÕES DE FORMAÇÃO SOBRE OS NOVOS ETAF E CPTA ::

  • A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    Lisboa, 17 e 18 de dezembro 2015 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
  • Antunes, Luís Filipe Colaço - Novidades e desafios sobre o âmbito da jurisdição administrativa
  • Cabral, Margarida Olazabal - Alterações ao contencioso pré-contratal
  • Cadilha, Carlos - Repercussões do Novo Código de Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
  • Carvalho, Ana Celeste - A nova Acção Administrativa
  • David, Sofia - Alteração da instância e convolação processual
  • Gonçalves, José Renato - Alterações ao regime da Intimação à prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
  • Ligeiro, Conceição - Reflexos da revisão do direito processual administrativo na actuação do Ministério Público
  • Martins, Ana Gouveia - Meios pré-cautelares, cautelares e seus incidentes (comuns e em procedimentos de formação de contratos)
  • Quadros, Fausto - Linhas mestras da revisão do contencioso administrativo
  • Santos, Maria Cristina Gallego - Reforma do contencioso eleitoral
  • A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Lisboa, 3 e 4 de abril de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
  • Almeida, Mário Aroso de - Meios cautelares Amorim, João Pacheco de - Meios processuais não urgentes
  • Andrade, José Carlos Vieira de - Atuação e poderes do juiz administrativo
  • Cluny, Helena - Âmbito da intervenção do Ministério Público
  • Fonseca, Isabel Celeste da - Meios processuais urgentes
  • Pereira, Vasco - Questões sobre o âmbito da jurisdição administrativa
  • Quadros, Fausto - Aspetos gerais e principais novidades da revisão do processo administrativo.
  • Sousa, Marcelo Rebelo de - Análise global da reforma
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