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O Novo Processo Civil


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e-books - O Novo Processo Civil



:: LEGISLAÇÃO ::

Código

Diplomas Complementares

  • Aplicação pdf Decreto Lei 122/2013, de 26 de Agosto
    • adapta ao novo CPC o DL 272/2001, de 13 de Outubro (que transferiu a competência decisória de processos de jurisdição voluntária dos Tribunais Judiciais para o MP e as CRCs), alterando os seus arts. 9º, 10º, 14º (remissões para os novos artigos);
    • actualiza a referência do art. 20º, à legislação vigente sobre apoio judiciário;
    • revoga o DL 202/2003, de 10 de Setembro (que regulava o regime de comunicações por meios telemáticos entre Secretarias Judiciais e Agentes de Execução), por desactualização face a legislação posterior.
  • Aplicação pdf Decreto Lei 126/2013, de 30 de Agosto
    • altera o Regulamento as Custas Processuais (arts. 4º, 7º, 14º, 26º, 35º, 36º, 37º, 40º), adaptando-o aos novos normativos do CPC.
  • Aplicação pdf Decreto-Lei 125/2013, de 30 de Agosto
    • altera o Código do Registo Predial (arts. s 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D, 17.º, 31.º, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 42.º, 42.º-A, 44.º, 60.º, 66.º, 69.º, 73.º, 75.º-A, 92.º, 93.º, 101.º, 108.º, 117.º-D, 117.º-L, 123.º, 126.º, 131.º, 132.º, 132.º.-A, 140.º, 141.º, 145.º, 147.º, 147.º-C, 148.º, 149.º e 151.º);
    • adita ao Código do Registo Predial os arts. 16.º-B, 43.º-A, 43.º-B, 48.º-B, 131.º-A, 131.º-B, 131.º-C, 154.º,155.º e 156.º;
    • revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º-A, os n.ºs 2, 4, 6 e 7 do artigo 8.º-B, os n.ºs 5 e 6 do artigo 8.º-C, o n.º 2, do artigo 41.º-C, o artigo 41.º-E, os n.ºs 5 e 6 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 60.º, artigo 117.º-P, o artigo 147.º-B e os n.ºs 6, 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial;
      • republica o Código de Registo Predial;
      • altera o Código do Notariado (arts. 46.º, 70.º e 85.º).
  • Aplicação pdf Portaria nº 275/2013 de 21 de Agosto
    • altera a Portaria nº 953/2003, de 09/09;
    • reporta-se aos modelos oficiais de carta registada, efetuadas por via postal, e aos modelos a adotar nas notificações via postal;
    • complementa os arts. 228º, nºs 1 2, 3, 4, 5 ; 229º, nºs 3 e 4 ; 246º, nºs 3 e 4, do CPC.
  • Aplicação pdf Portaria 279/2013, de 26 de Agosto
    • altera a Portaria 312/2009, de 30 de Março (reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento) - artigos 2º, 3º e 5º;
    • altera a Portaria 313/2009, de 30 de Março (lista pública de execuções) - artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º;
    • altera a Portaria 202/2011, de 20 de Maio (momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições, cobrança de distribuição da receita, modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados e instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários) - artigos 1º, 2º, 3, 5º, 7º, 8º, 9º e 10º.
  • Aplicação pdf Portaria 280/2013, de 26 de Agosto
  • Aplicação pdf Portaria 282/2013, de 29 de Agosto
    • Declaração de Retificação nº 45/2013, de 28 de Outubro
      • regulamenta a acção executiva;
      • complementa:
        • os arts. 132.º, 552.º, 626.º, 712.º, 719.º, 720.º, 722.º, 724.º, 749.º, 753.º, 754.º, 755.º, 780.º, 786.º, 817.º, 836.º e 837.º do Código de Processo Civil;
        • arts. 119.º -B, 123.º, 126.º e 127.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (DLs 88/2003, de 26/4, Leis 49/2004, de 24/08, 14/2006, de 26/04, e DL 226/2008, de 20/11;
        • art. 9.º do DL 201/2003, de 10/09 (registo informático de execuções; alterado pelo DL 53/2004, de 18/03, Lei 60-A/2005, de 30/12, e DL 226/2008, de 20/11);
  • Aplicação pdf Portaria 283/2013, de 30 de Agosto
    • altera a Portaria 621/2008, de 18 de Julho (regulamenta o Registo Predal);
    • altera a Portaria 1535/2008, de 30 de Dezembro (regulamenta os requisitos e as condições de utilização da plataforma eletrónica para o depósito de documentos particulares autenticados que titulem atos sujeitos a registo predial e dos documentos que os instruam, bem como o pedido online de atos de registo predial);
    • altera a Portaria 99/2008, de 31 de Janeiro (regulamenta o pedido online de atos de registo sobre veículos);
  • Aplicação pdf Portaria nº 350/2013, de 3 de dezembro
    • altera a Portaria 331-A/2009, de 30 de março
    • atualiza a respetiva regulamentação do que respeita aos meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva
    • atualiza as remissões efetuadas para o Código de Processo Civil, em função da aprovação do novo Código de Processo Civil, e a terminologia adotada quanto ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
    • densifica-se o leque de informação, constante das bases de dados das diversas entidades, a que o agente de execução tem acesso por via da consulta, efetuada através do sistema informático de suporte à sua atividade, referindo-se expressamente dados que, de acordo com o regime legal até agora vigente, já poderiam ser consultados
    • assegura a confidencialidade dos dados quer a finalidade da consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e vedando a utilização da informação para fim diferente do permitido e a transmissão da informação a terceiros.
    • complementa os arts. 132.º, 712º, nºs 1 e 3, 749º, nºs 3 e 4 e 786º, nº 2, do Código de Processo Civil


:: PARECERES ::

Pareceres Prévios



:: ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO :: atualizado a 10.dez.2013

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo


:: ESTUDOS ::
atualizado a 22.nov.2013

Jornadas Processo Civil-CEJ:

Outros Estudos:



:: CONFERÊNCIAS ::
atualizado a 14.nov.2013

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013 - realizadas a 13 e 14 de Setembro, em Coimbra

Círculo de Advogados de Contencioso

Conferências da Ordem dos Advogados

Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal

Câmara dos Solicitadores

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